O mercado de ativos sustentáveis e a arquitetura de transição no Brasil atravessam um momento de profunda reestruturação. A publicação e o desenvolvimento da Lei nº 15.042, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), não representam apenas o cumprimento de compromissos assumidos sob o Acordo de Paris rumo ao Net Zero, mas inauguram uma nova era de competitividade baseada na percepção de valor nas externalidades climáticas 1.

Em paralelo, a dinâmica de transparência corporativa sofreu uma inflexão significativa com a recente Resolução nº 244, alterando as expectativas do mercado em relação aos reportes de sustentabilidade 2. Este artigo disseca as atualizações mais recentes e os impactos práticos destas mudanças para as empresas e para o ecossistema de Finanças Regenerativas (ReFi).

A Volatilidade Regulatória e o Paradigma dos Reportes de Sustentabilidade

A transparência das informações financeiras relacionadas com a sustentabilidade e o clima assumiu um papel basilar para a atração de capital e para a precificação adequada de riscos sistémicos. No Brasil, esta agenda sofreu uma inflexão drástica no primeiro semestre de 2026.

Da Vanguarda ao Recuo: IFRS S1 e S2

Em outubro de 2023, o Brasil se posicionou na vanguarda global ao tornar obrigatórios os padrões internacionais IFRS S1 e IFRS S2 (internalizados como CBPS 01 e CBPS 02) a partir de 2026 3. Estas normas exigiam uma divulgação exaustiva e padronizada de riscos climáticos e inventários rigorosos de emissões (Escopos 1, 2 e 3).

No entanto, cedendo a pressões sistémicas relacionadas ao elevado custo de conformidade (cost of compliance) e à complexidade técnica na recolha de dados de Escopo 3, a autarquia publicou, a 29 de maio de 2026, a Resolução nº 244 2. Este novo diploma normativo extinguiu a adoção forçada para as companhias abertas, reconduzindo a temática a um regime estritamente voluntário.

A Dinâmica do Modelo “Pratique ou Explique”

Para mitigar a percepção de um abandono da agenda de sustentabilidade, a Resolução 244 instituiu o mecanismo de “pratique ou explique” (comply or explain). A partir de 1º de janeiro de 2027, a companhia aberta que optar por não elaborar o relatório financeiro de sustentabilidade será obrigada a justificar publicamente os motivos dessa omissão 2.

Adicionalmente, a norma procurou travar o fenómeno do “turismo de sustentabilidade” — a prática em que as empresas reportam apenas nos anos em que apresentam um desempenho ambiental favorável. Ficou estabelecido que a entidade que optar voluntariamente pela divulgação estará vinculada a um compromisso ininterrupto de, pelo menos, três exercícios sociais consecutivos 2.

Impactos Mercadológicos 

A publicação da Resolução 244 provocou uma ruptura imediata na confiança institucional do mercado de capitais brasileiro. A assimetria informacional e o risco de greenwashing sofreram um agravamento perceptível, uma vez que o mercado passa a operar com dados fragmentados 4.

Assistiu-se a uma bifurcação clara no seio do mercado de capitais. Empresas de grande capitalização (blue chips) e líderes setoriais anunciaram de imediato que manterão a publicação voluntária dos relatórios, reconhecendo que a pressão para a transparência advém das exigências globais e das regulações extraterritoriais que afetam as cadeias de valor internacionais 5.

O Mercado Regulado de Carbono: Implementação do SBCE

Enquanto a CVM recuou no domínio da transparência corporativa, o arcabouço legislativo nacional registou um avanço histórico com a sanção da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) 1.

Escopo Setorial e Exclusões Estratégicas

O SBCE impõe obrigações com base no volume de emissões diretas (Escopo 1) das instalações e fontes sob o controle dos operadores. O enquadramento regulatório divide-se em duas faixas críticas de emissão:

1. Emissões acima de 10.000 tCO2e por ano: Sujeitos a obrigações de reporte, devendo submeter um Plano de Monitoramento e enviar um relato validado de emissões 1.
2. Emissões acima de 25.000 tCO2e por ano: Entram na fase de submissão e conformidade efetiva, devendo deter e liquidar ativos em quantidade equivalente ao seu passivo total de emissões 1.

Uma das dinâmicas mais influentes da Lei 15.042/2024 foi a exclusão total da produção primária agropecuária do âmbito de regulação direta do SBCE. Esta exclusão transfere o peso da descarbonização quase integralmente para os setores industriais de difícil abatimento (hard-to-abate), como o cimento, a siderurgia, a química, o papel e a celulose, bem como para o setor de energia e transportes 7.

Os Ativos do SBCE: CBEs e CRVEs

A arquitetura financeira do SBCE alicerça-se em dois ativos transacionáveis, ambos representando a métrica de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (1 tCO2e):

• Cota Brasileira de Emissão (CBE): Ativo de natureza permissiva (allowance), outorgado pelo Estado aos operadores regulados. Pode ser distribuído de forma gratuita ou a título oneroso, através de leilões 1.
• Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): O crédito de carbono propriamente dito, oriundo de projetos específicos de mitigação ou remoção de GEE. A Lei estabeleceu uma ponte de liquidez vital entre o mercado voluntário e o regulado: projetos voluntários podem ter os seus créditos convertidos em CRVEs 1.

Crucialmente, a legislação definiu que tanto as CBEs como os CRVEs e os créditos de carbono, quando transacionados em ambientes de bolsa de valores, assumem a classificação estrita de valores mobiliários (sui generis) 1.

O Cronograma de Implementação (Fases 2025–2030)

A operacionalização do SBCE foi estruturada ao longo de cinco fases escalonadas, projetadas para o período de 2025 a 2030, garantindo a previsibilidade e mitigando choques inflacionários na economia 8:

Fase	Período Previsto	Marcos e Objetivos Principais
Fase I: Regulamentação e Estruturação Institucional	2025	Criação da governança e operacionalização do Registo Central (SINARE).
Fase II: Relatos e Testes (Ambiente Piloto)	2026 – 2027	Operadores começam a utilizar os instrumentos de mensuração e relato de forma experimental.
Fase III: Expansão do Monitoramento Obrigatório	2028 – 2029	Submissão formal de Planos de Monitoramento validados e envio de relatos auditados.
Fase IV: Primeiro Plano Nacional de Alocação	2029 – 2030	Definição do teto nacional de emissões (cap) e regras para distribuição de CBEs.
Fase V: Mercado Plenamente Operacional	A partir de 2030	Exigibilidade plena da conciliação periódica de obrigações e negociação de ativos em larga escala.

A Ascensão das Finanças Regenerativas (ReFi) e o Papel da B4

A criação de um mercado regulado, projetado para movimentar cifras bilionárias, demanda uma infraestrutura de mercado de capitais que transcende as limitações das transações de balcão obsoletas. O SBCE requer um ecossistema robusto, transparente e imutável para a custódia, listagem e negociação, integrando ativos sustentáveis que são acesso à serviçow compensatórios (CRVEs) 9.

É neste hiato estrutural que ocorre uma verdadeira mudança de paradigma, personificada na ascensão da B4. Estruturada como a primeira Bolsa de Ação Climática do mundo e operando sob a premissa das Finanças Regenerativas (ReFi), a B4 foi concebida para atuar como a ponte definitiva entre corporações necessitadas de compliance e os desenvolvedores de ativos sustentáveis de alta integridade 10.

A tecnologia blockchain é a fundação desta inovação. Ao utilizar redes distribuídas, a B4 assegura que a rastreabilidade da pegada de carbono seja imutável de ponta a ponta. A jornada transacional na bolsa culmina na transformação dos ativos sustentáveis e permite o acesso ao Certificado de Ação Climática, que consolida a compensação do crédito de carbono e o início dos projetos de ação climática. Este mecanismo de segurança evita a dupla contagem do ativo no mercado de forma transparente, garantindo respeito às regras de mercado e aos clientes europeus sujeitos ao CBAM que a mitigação foi auditada e indiscutivelmente executada, protegendo a empresa compradora contra riscos de reputação e sanções legais 10.

Referências

Referências citadas

1. JOTA | A Resolução CVM 193 e a divulgação dos Relatórios IFRS S1 e S2 – Cescon Barrieu, https://cesconbarrieu.com.br/jota-a-resolucao-cvm-193-e-a-divulgacao-dos-relatorios-ifrs-s1-e-s2/
2. IMPLEMENTAÇÃO DOS MECANISMOS DE MERCADO DO ACORDO DE PARIS: AJUSTES CORRESPONDENTES E OPORTUNIDADES PARA O BRASIL – ABEEólica, https://abeeolica.org.br/wp-content/uploads/2025/05/EstudoABEEolica_08052025a.pdf
3. Mercado de carbono no Brasil: breve histórico e status – BNDES, https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/28930/4/PRArt%20216800_Mercado%20de%20carbono%20no%20Brasil.pdf
4. CVM torna facultativa a divulgação de reportes financeiros relacionados à sustentabilidade (IFRS S1 e S2) para as Companhias Abertas | Insights | Mayer Brown, https://www.mayerbrown.com/pt/insights/publications/2026/06/copy-of-cvm-torna-facultativa-a-divulgacao-de-reportes-financeiros-relacionados-a-sustentabilidade-ifrs-s1-e-s2-para-as-companhias-abertas
5. CVM revoga obrigatoriedade de relatório financeiro de sustentabilidade e de clima, https://www.mattosfilho.com.br/unico/cvm-obrigatoriedade-relatorio-sustentabilidade/
6. Guia IFRS S1 e S2 – Anbima, https://www.anbima.com.br/data/files/BB/76/9D/76/CCDFD910CA0E5FD9F82BA2A8/Guia_IFRS_S1S2_ANBIMA.pdf
7. CVM revoga reporte obrigatório de sustentabilidade; para analistas, decisão dá sinal ruim ao mercado – Estadão, https://www.estadao.com.br/economia/governanca/cvm-revoga-reporte-obrigatorio-de-sustentabilidade-para-analistas-decisao-da-sinal-ruim-ao-mercado/
8. Resolução CVM 244 marca mais um episódio na jornada ESG, mas não flexibiliza questões essenciais para os reportes – Tecnews, https://portaltecnews.com.br/resolucao-cvm-244-marca-mais-um-episodio-na-jornada-esg-mas-nao-flexibiliza-questoes-essenciais-para-os-reportes/
9. COMITÊ BRASILEIRO DE PRONUNCIAMENTOS DE SUSTENTABILIDADE PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CBPS 02 Divulgações Relacionadas ao Clima – Comissão de Valores Mobiliários, https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/audiencias_publicas/ap_snc/anexos/2024/edsnc0324_Part_IBA_pgs_319_329_e_333.pdf
10. Resolução CVM 218 – CVM – Comissão de Valores Mobiliários, https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/anexos/200/resol218.htm
11. CVM cede à pressão e derruba obrigatoriedade de reportes de sustentabilidade – Reset, https://capitalreset.uol.com.br/empresas/companhias-abertas/cvm-cede-a-pressao-e-derruba-obrigatoriedade-de-reportes-de-sustentabilidade/
12. Resolução CVM 244: fim do reporte de sustentabilidade obrigatório e o que isso significa para sua empresa – Blog Ius Natura, https://blog.iusnatura.com.br/resolucao-244-relatorio-sustentabilidade/
13. CVM altera Resolução 193 para revogar obrigatoriedade da divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade — Comissão de Valores Mobiliários – Portal Gov.br, https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2026/cvm-altera-resolucao-193-para-revogar-obrigatoriedade-da-divulgacao-de-informacoes-financeiras-relacionadas-a-sustentabilidade
14. CVM altera Resolução 193 e revoga obrigatoriedade de divulgação de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade – Moreira Menezes Martins Advogados, https://moreiramenezes.com.br/cvm-altera-resolucao-193-e-revoga-obrigatoriedade-de-divulgacao-de-informacoes-financeiras-relacionadas-a-sustentabilidade/
15. Vale, B3, Renner: empresas reagem a recuo da CVM e anunciam manutenção de ‘relatórios verdes’ – Estadão, https://www.estadao.com.br/economia/governanca/vale-b3-renner-empresas-reagem-recuo-cvm-manutencao-relatorios-verdes/
16. Resolução CVM 193 e ISSB: guia definitivo para PMEs e fornecedores | ESGComex, https://esgcomex.com.br/cvm-193-issb/
17. Mercado se une e pressiona CVM a rever recuo em reportes – Reset – UOL, https://capitalreset.uol.com.br/regulacao/mercado-se-une-e-pressiona-cvm-a-rever-recuo-em-reportes/
18. Confira a íntegra da resposta da CVM sobre o fim da obrigatoriedade de IFRS S1 e S2, https://capitalreset.uol.com.br/regulacao/confira-a-integra-da-resposta-da-cvm-sobre-o-fim-da-obrigatoriedade-de-ifrs-s1-e-s2/
19. Ministério Público entra na ofensiva contra recuo da CVM em reporte ESG – Reset – UOL, https://capitalreset.uol.com.br/financas/ministerio-publico-entra-na-ofensiva-contra-recuo-da-cvm-em-reporte-esg/
20. Ministério Público mira norma da CVM que torna reporte de sustentabilidade voluntário, https://exame.com/esg/mpf-sobe-o-tom-contra-cvm-e-tenta-reverter-mudanca-no-reporte-esg/
21. CVM divulga Nota Técnica referente à pesquisa ampla sobre implementação da Resolução CVM 193 – Portal Gov.br, https://www.gov.br/cvm/pt-br/assuntos/noticias/2025/cvm-divulga-nota-tecnica-referente-a-pesquisa-ampla-sobre-implementacao-da-resolucao-cvm-193
22. Crédito de carbono no agro: Lei 15.042/2024 (SBCE) – Diovane Franco Advogados, https://diovanefranco.com.br/credito-de-carbono/
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26. LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Publicação Original – Câmara dos Deputados, https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15042-11-dezembro-2024-796690-publicacaooriginal-173745-pl.html
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78. Petrobras (PETR4) e Gerdau (GGBR4) firmam acordo para explorar, https://conteudos.xpi.com.br/esg/petrobras-petr4-e-gerdau-ggbr4-firmam-acordo-para-explorar-oportunidades-de-baixo-carbono-cafe-com-esg-10-09/
79. China planeja reduzir até 10% das emissões até 2035 e dobrar capacidade de solar e eólica | Café com ESG, 25/09, https://conteudos.xpi.com.br/esg/china-planeja-reduzir-ate-10-das-emissoes-ate-2035-e-dobrar-capacidade-de-solar-e-eolica-cafe-com-esg-25-09/
80. Emissions trading: principles and practice. 2nd | Request PDF – ResearchGate, https://www.researchgate.net/publication/246054507_Emissions_trading_principles_and_practice_2nd
81. Governo brasileiro assina 36 acordos com a China; leia a lista – Poder360, https://www.poder360.com.br/poder-china/governo-brasileiro-assina-36-acordos-com-a-china-leia-a-lista/
82. China e Brasil assinam acordos de cooperação pelo terceiro ano consecutivo; confira lista, https://www.brasildefato.com.br/2025/05/13/china-e-brasil-assinam-acordos-de-cooperacao-pelo-terceiro-ano-consecutivo-confira-lista/
83. Reunião Inaugural do Fundo de Cooperação Brasil-China – Portal Gov.br, https://www.gov.br/fazenda/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2024/setembro/reuniao-inaugural-do-fundo-de-cooperacao-brasil-china
84. Brasil e China aprovam plano de trabalho para agricultura sustentável, https://boca.com.br/negocios/brasil-e-china-aprovam-plano-de-trabalho-para-agricultura-sustentavel
85. Brasil e China discutem restauração de vegetação e sumidouros de carbono florestal em Pequim – Portal Gov.br, https://www.gov.br/mma/pt-br/noticias/brasil-e-china-discutem-restauracao-de-vegetacao-e-sumidouros-de-carbono-florestal-em-pequim
86. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO, https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/272802/PGRI0156-D.pdf?sequence=-1&isAllowed=y
87. TCC – Isabele Vilas Boas – Repositório Institucional UNIPAMPA, https://repositorio.unipampa.edu.br/bitstreams/d5c84298-2858-4fd4-b561-cf1e1aa90303/download
88. Clima – Vale, https://vale.com/pt/esg/clima
89. Brasil e China emitem declarações sobre paz, clima e comércio, https://pt.org.br/brasil-e-china-emitem-declaracoes-sobre-paz-e-mudancas-climaticas/
90. MERCADO DE CARBONO NO BRASIL: PRÓXIMOS PASSOS, https://periodicos.fgv.br/gvexecutivo/article/download/94418/88055/219554
91. relatório . 2025 – oportunidades para o brasil em mercados de carbono – WayCarbon, https://waycarbon.com/pt/wp-content/uploads/sites/3/2025/11/RELATORIO_ICCBR_2025_PT-2.pdf