Estudo premiado da COPPE/UFRJ e EPE analisa a fungibilidade de certificados de descarbonização e os aprendizados do CBIO para o novo mercado de biometano.

O Brasil ocupa uma posição de destaque singular no cenário energético internacional. Enquanto a média mundial de energias renováveis na matriz se sustenta em patamares modestos, o país alcançou a marca de metade de sua oferta interna abastecida por fontes limpas. Nos transportes, o setor de maior consumo energético nacional, as fontes renováveis respondem por mais de um quarto da demanda, superando expressivamente a média global.  

Esse protagonismo não ocorreu por acaso. Trata-se do fruto acumulado de décadas de políticas públicas estruturantes, desde marcos históricos como o Pró-Álcool até a consolidação do RenovaBio, passando pela expansão contínua da oferta de etanol e biodiesel.O crescimento do mercado e os limites dos mandatos

Em termos práticos, embora os biocombustíveis tenham conquistado fatias expressivas, o mercado global de combustíveis fósseis continuou expandindo-se em volume absoluto. É exatamente nesse contexto que os mecanismos de descarbonização baseados em certificados ganham centralidade no planejamento energético nacional.

Lições do CBIO: entre o sinal econômico e a volatilidade implementado pelo RenovaBio

O CBIO alterou a lógica regulatória ao introduzir metas de descarbonização em substituição aos modelos restritos de percentuais fixos de mistura. A premissa consiste em converter o desempenho ambiental em um sinal de valor econômico direto para o mercado.   Contudo, análises recentes sobre o funcionamento desses créditos apontam vulnerabilidades estruturais importantes. Oscilações expressivas de preços — impulsionadas por ajustes normativos, prazos e disputas judiciais — geraram acúmulos de estoque por parte dos emissores e incertezas para os distribuidores.

Quando investidores enfrentam dificuldades para prever a estabilidade do sinal econômico de longo prazo, o planejamento de infraestruturas complexas torna-se vulnerável. O risco reside na transformação de uma política estruturante de transição em um ativo financeiro puramente conjuntural. A chegada do CGOB e o desafio da geografia do gás.

Para estruturar o mercado de biometano, a Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro) instituiu metas anuais de redução de emissões para produtores e importadores de gás natural.

Regulamentado pela ANP, surge o Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).   O grande diferencial do instrumento reside na capacidade de desvincular a molécula física de gás de seu atributo de origem renovável. Como grande parte da produção brasileira de biogás e biometano está localizada longe da malha de gasodutos de transporte, o CGOB permite transacionar o atributo verde sem a necessidade de escoamento físico imediato para o consumidor obrigado, solucionando gargalos logísticos regionais.CGOB e CBIO: funções distintas na descarbonização   

É fundamental distinguir os papéis de cada instrumento para evitar confusões regulatórias: CBIO: Traduz a redução da intensidade de carbono de um combustível ao longo de todo o seu ciclo de vida em emissões evitadas.    Já o CGOB atesta formalmente a origem renovável e o volume exato de biometano produzido e comercializado.  

Enquanto o primeiro foca na mitigação quantificada de gases de efeito estufa, o segundo valida a procedência e a quantidade do energizado. Oferta, dupla contagem e governança tributária. Com potencial econômico nacional estimado pela EPE em mais de 84 milhões de metros cúbicos diários — superando com folga as projeções de demanda obrigatória —, o país dispõe de recursos abundantes. O desafio central reside na governança para evitar a chamada dupla contagem.   O biometano pode, teoricamente, interagir com o CGOB, com o CBIO e com créditos de carbono voluntários.

O estudo aponta que não há fungibilidade plena entre eles, pois cada um remunera esferas distintas. O risco real de dupla contagem ocorre apenas quando instrumentos distintos tentam reivindicar simultaneamente o mesmo benefício ambiental ou a mesma tonelada de redução de emissões para fins de cumprimento regulatório.   Além disso, questões tributárias — como a ausência de um regime específico de Imposto de Renda comparável ao benefício concedido aos CBIOs até 2030 — exigem atenção para não sobrecarregar os custos de transação na formação de preços do CGOB. Em última análise, garantir regras transparentes, rastreabilidade e segurança jurídica será determinante para que o biometano cumpra seu vasto potencial na transição energética brasileira.

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