O m\u00eas de abril, abriu e fechou \u201cverde\u201d e teve como destaque, a\u00e7\u00f5es em prol do cumprimento ao Pacto pela Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, que envolve os tr\u00eas poderes, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, com foco na agenda ambiental e clim\u00e1tica, resili\u00eancia a eventos clim\u00e1ticos, direitos das gera\u00e7\u00f5es futuras e justi\u00e7a social. O pacto prop\u00f5e novo modelo de desenvolvimento para uma economia de baixo carbono.<\/p>\n\n\n\n
No poder executivo, houve a aprova\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 12.438 que regulamenta a importa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, e a Lei n\u00ba 15.122, que estabelece crit\u00e9rios para suspens\u00e3o de concess\u00f5es comerciais em resposta a medidas<\/p>\n\n\n\n
O decreto acima, determina em seu artigo 1\u00b0, por exemplo, que \u00e9 proibida a importa\u00e7\u00e3o de rejeitos de qualquer natureza, de res\u00edduos s\u00f3lidos perigosos e de res\u00edduos que, por suas propriedades, gerem danos ao meio ambiente ou \u00e0 integridade sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
E quanto ao monitoramento e negocia\u00e7\u00f5es em curso, no que tange \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, a lei n\u00b0 15. 122\/2025, aprovada dia 15 de abril, autoriza o Executivo a alterar ou suspender contramedidas, adotadas contra pa\u00edses que estabelecem medidas restritivas \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Poder Executivo tamb\u00e9m se comprometeu a ampliar financiamentos e reduzir custos de cr\u00e9dito para projetos sustent\u00e1veis e aderiu ao Pacto pela Transforma\u00e7\u00e3o Ecol\u00f3gica, se comprometendo a reduzir custos de cr\u00e9dito para setores, projetos e pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Fonte<\/strong>:https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/noticias\/governo-federal-regulamenta-importacao-de-insumos-de-residuos-solidos<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda verde no Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n No dia 22\/4, ter\u00e7a-feira, na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente do Senado Federal foi lembrado que a comemora\u00e7\u00e3o chega sob alertas de que as na\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o fazendo a sua parte e que o prazo para que as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas se tornem irrevers\u00edveis est\u00e1 acabando. <\/p>\n\n\n\n O papel do Brasil na produ\u00e7\u00e3o de energia sustent\u00e1vel foi amplamente discutido pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi discutida a seguran\u00e7a h\u00eddrica do pa\u00eds, diante das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas. Essa discuss\u00e3o ocorreu em um momento importante, pr\u00f3ximo ao Dia Mundial da \u00c1gua. Al\u00e9m disso, o Congresso Nacional vai instalar tr\u00eas comiss\u00f5es mistas para analisar medidas provis\u00f3rias (MPs). A B4 acompanhar\u00e1 o curso e desdobramento dessas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ainda, em prol do meio ambiente foi a comemora\u00e7\u00e3o do Dia da Terra, em se\u00e7\u00e3o solene, na C\u00e2mara dos Deputados, no dia 24, com alertas sobre o prazo para reduzir o aquecimento global e o desmatamento, e projeto cria programa para estimular plantio de \u00e1rvores nos munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Diretrizes para elaborar planos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas foram aprovadas, e proposta para instituir a Pol\u00edtica Nacional de Conserva\u00e7\u00e3o do Solo e Campanha de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios na Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n Fonte<\/strong> https:\/\/www12.senado.leg.br\/radio\/1\/noticia\/2025\/03\/18\/comissao-de-meio-ambiente-debate-seguranca-hidrica<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprova projeto que prev\u00ea recursos para educa\u00e7\u00e3o ambiental e de sustentabilidade socioambiental nas escolas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei (PL) 59\/2022, que cria o Programa Dinheiro Direto na Escola para Promo\u00e7\u00e3o da Sustentabilidade, foi aprovado na Comiss\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, dia 24, com parecer favor\u00e1vel da relatora e est\u00e1 aguardando aprova\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Para virar Lei, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas Legislativas.<\/p>\n\n\n\n As Verbas ser\u00e3o repassadas nos mesmos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola.<\/p>\n\n\n\n O projeto ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o na CD e ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas Comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n\n\n\n Fonte<\/strong>:https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2313848<\/p>\n\n\n\n E pra fechar bem o m\u00eas, na ter\u00e7a-feira (29) a Comiss\u00e3o do Meio Ambiente aprovou o uso de tecnologias verdes em Planos Diretores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Foi aprovado o substitutivo ao projeto de Lei 6046, de 2019, que traz diretrizes de redu\u00e7\u00e3o de impactos ambientais e prioriza\u00e7\u00e3o de tecnologias verdes nos Planos Diretores Municipais. A proposta busca incentivar pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no desenvolvimento urbano, com respeito \u00e0 autonomia dos munic\u00edpios para adaptar as medidas \u00e0 realidade local.<\/p>\n\n\n\n O projeto original, determinava a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de telhados verdes e reservat\u00f3rios de \u00e1gua de chuva conforme a altura dos edif\u00edcios e a \u00e1rea impermeabilizada. Mas o atual substitutivo, prev\u00ea uma abordagem mais flex\u00edvel, sem impor obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, adotando o conceito de \u201ctecnologias verdes. <\/p>\n\n\n\n O texto determina que os Planos Diretores, que \u00e9 o instrumento que orienta o crescimento das cidades e define as regras para o uso dos espa\u00e7os urbanos, devem prever normas de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo com o objetivo de mitigar impactos ambientais, como os gerados pela verticaliza\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea a prioriza\u00e7\u00e3o de tecnologias verdes em parcelamentos do solo e edifica\u00e7\u00f5es urbanas. E autoriza a cria\u00e7\u00e3o de incentivos municipais para a ado\u00e7\u00e3o dessas tecnologias (como telhados verdes e reservat\u00f3rios de \u00e1guas pluviais).<\/p>\n\n\n\n Fonte<\/strong>:https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/08\/planos-diretores-municipais-devem-priorizar-tecnologias-verdes-decide-cma<\/a><\/p>\n\n\n\n No Judici\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o sobre imprescritibilidade sobre dano ambiental, impacta empresas e mercado segurador, em prol da prote\u00e7\u00e3o ambiental permanente<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o Tema 1.194, no dia 04, que a repara\u00e7\u00e3o de danos ambientais \u00e9 imprescrit\u00edvel, mesmo quando a obriga\u00e7\u00e3o de restaurar o meio ambiente for convertida em indeniza\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Essa tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo 1.352.872 e passa a orientar todos os tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o impacta empresas e mercado segurador ao tornar permanente o risco de cobran\u00e7a por passivos ambientais, exigindo revis\u00e3o de contratos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o traz o entendimento de que que n\u00e3o h\u00e1 mais prazo para cobran\u00e7a judicial de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de danos ambientais, mesmo quando convertidas em valores monet\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a Corte reconhece o meio ambiente como bem de natureza coletiva, indispon\u00edvel e protegido de forma permanente. <\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o que afasta qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que limite temporalmente o dever de reparar, setores como, constru\u00e7\u00e3o civil, minera\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria, qu\u00edmica e agroneg\u00f3cio \u2013 com hist\u00f3rico ou riscos ambientais dever\u00e3o ser mais cautelosas com suas estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de passivos.<\/p>\n\n\n\n Entenda na pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, contratos empresariais precisar\u00e3o prever com mais rigor cl\u00e1usulas de responsabilidade ambiental, inclusive nas rela\u00e7\u00f5es entre adquirentes e vendedores de ativos e im\u00f3veis, localizados em \u00e1reas com hist\u00f3rico de impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n O mercado segurador tamb\u00e9m ser\u00e1 impactado com a necessidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido a repara\u00e7\u00e3o ambiental passa a ser uma responsabilidade perp\u00e9tua, que exige revis\u00e3o de contratos, ajustes nas ap\u00f3lices de seguros, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas mais transparentes, sustent\u00e1veis e de maior aten\u00e7\u00e3o ao compliance.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fonte:<\/strong> <\/strong>https:\/\/www.jota.info\/artigos\/stf-define-que-a-execucao-pecuniaria-do-dano-ambiental-tambem-nao-prescreve<\/a><\/p>\n\n\n\n