Resolução nacional permitirá sondagens e perfurações sem licenciamento prévio para atividades de baixo risco.

Por Hellen Mendes

O Governo Federal prepara uma resolução para simplificar a busca e a sondagem de minerais críticos e estratégicos no país — como terras raras, níquel e nióbio —, além de potássio e fosfato, insumos vitais para a produção de fertilizantes.

A minuta do texto, que dispensa o licenciamento ambiental prévio para etapas de pesquisa consideradas de baixo risco, foi elaborada conjuntamente pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A proposta já passou pela análise jurídica e está em fase final de aprovação.

A medida abrange a fase inicial de exploração, na qual as empresas realizam estudos sobre a jazida sem permissão para extrair ou comercializar o minério encontrado. Com a mudança, essas atividades passam a ser enquadradas como Nível de Risco 1 — a categoria mais baixa da Lei da Liberdade Econômica.

Padronização e regras nacionais

Segundo o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), ligado ao MME, a falta de uniformidade atual gera insegurança jurídica: 18 dos 26 estados (além do Distrito Federal) não possuem uma classificação de risco específica para a fase de sondagem prévia.

O MME destaca que a padronização das normas visa atrair investidores e impulsionar pesquisas essenciais para a transição energética, a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico.

Entretanto, o ministério ressalta um ponto crucial: “A eventual dispensa de licenciamento ambiental não exime o empreendedor da necessidade de obter outras autorizações, licenças ou anuências previstas na legislação”.

Escopo e restrições ambientais

A dispensa de licença não fica restrita a análises teóricas e laboratoriais. O texto abrange intervenções em campo, como prospecção, sondagem, perfuração e testes de depósitos minerais. O limite legal é a extração: nenhuma empresa poderá lavar, retirar ou beneficiar minerais sob o regime simplificado.

Para obter a dispensa, a pesquisa mineral precisará seguir limites rigorosos:

Acessos e vegetação: Proibida a abertura de novas vias de acesso e qualquer desmatamento de Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração.

Patrimônio natural: Proibido qualquer impacto ao patrimônio espeleológico (cavernas).

Repercussão no setor

Entidades do terceiro setor e especialistas de mercado avaliaram positivamente a medida, destacando que ela elimina um “limbo normativo” que travava investimentos em minerais indispensáveis para a transição energética.

O Grupo de Trabalho de Mineração do CNPM reforçou que o texto não cria uma liberação irrestrita para perfurações em qualquer local, mantendo a exigência de anuências específicas dependendo da região do projeto. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou que já adota, desde junho de 2025, a dispensa de licenciamento para atividades com impacto considerado insignificante

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